18 Anos Contribuindo com os Municípios




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- PREFEITURAS JÁ PODEM TER LICENÇA PARA OFERECER INTERNET GRATUITA

06/08/2007

FNDC
Observatório do Direito à Comunicação

Foi publicado na sexta-feira, 3, o Ato de nº 66.198 da Anatel, que concede a outorga de Serviço Limitado Privado (SLP) para as prefeituras que quiserem construir as suas redes de telecomunicações e prestar serviço gratuito de banda larga de acesso à internet para projetos de inclusão social. O impedimento existia porque a Constituição Federal impede que entes do Estado explorem atividades econômicas não explicitadas em lei, e a Lei Geral de Telecomunicações só permite que licenças de serviços de telecomunicações sejam outorgadas para empresas, e não para administrações públicas. A única exigência da Anatel foi que as prefeituras não cobrassem o acesso à internet, pois, dessa maneira, não se configuraria exploração econômica.
As prefeituras devem, agora, encaminhar a documentação à Anatel para obter a licença. Para a prestação do serviço de acesso à internet mediante remuneração,continua valendo a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que pode ser obtida por empresas públicas municipais, estaduais ou federais e por empresas privadas.
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- 3ª Conferência Nacional das Cidades

Informativo Rede Habitar
Nº 50 – 3ª Semana de junho/2007


A 3ª Conferência Nacional das Cidades será realizada entre os dias 25 e 29 de novembro de 2007, em Brasília/DF. A 3ª Conferência Nacional das Cidades (3ª CNC) tem uma responsabilidade histórica de avançar na formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) por meio do:

- Lema: Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social, e o
- Tema: Avançando na gestão democrática das cidades.
A Conferência tem como finalidade indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades, realizar balanço dos resultados das deliberações da 1ª e 2ª Conferências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades, bem como, eleger entidades membros do Conselho das Cidades.
A 3ª Conferência Nacional das Cidades será preparada por Conferências Municipais/Regionais e estaduais. Cada etapa preparatória elege seus delegados divididos por segmentos sociais, conforme tabela aprovada pelo Conselho das Cidades (ver Regimento).
A Conferência é um instrumento constitucional de participação popular que visa nortear as ações dos poderes públicos com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir uma Cidade para Todos.
O Regimento Interno da 3ª CNC foi aprovado pelo Conselho das Cidades e está disponível no site do Ministério das Cidades, na página principal, do lado direito, no link “3ª Conferência Nacional das Cidades”.
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- 60% das Prefeituras Aderem ao Sistema de Habitação Social

28/03/07
Agência Brasil

PARA ASSINAR O TERMO DE ADESÃO AO SNHIS


Mais de 3.300 municípios e 22 estados já aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Com a adesão, esses entes federados se habilitaram a pleitear recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Para aderir ao SNHIS, o representante da prefeitura ou do governo do estado deve preencher formulário eletrônico no endereço http://www.cidades.gov.br/TermodeAdesao e imprimir em três vias o termo. O documento deve ser assinado e rubricado pelo chefe do Poder Executivo e enviado, com ofício de encaminhamento, à Secretaria Nacional de Habitação. Atenção, os campos de testemunha e data devem ser deixados em branco.
O processo de adesão é considerado válido somente após o termo de adesão chegar à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
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- Conselho das Cidades é contra projeto que prorroga prazo para Planos Diretores

De Olho em Brasília - ABONG

VEJA A PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS – A Resolução Recomendada nº 21, de 6 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional das Cidades recomenda que o Senado Federal interrompa a tramitação do Projeto de Lei nº 93/06, que prorroga até 30/12/07 o prazo estabelecido no art. 50 do Estatuto da Cidade, para que as cidades com população superior a 20 mil habitantes, ou que integrem regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, aprovem seus Planos Diretores (DOU de 1/3/07)

- FUNDEB é aprovado

20/12/06
RETS

VER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi promulgado na terça-feira, 19, no Congresso Nacional. A promulgação da Emenda Constitucional nº 53 insere o Fundeb na Constituição Federal, beneficiando cerca de 48,1 milhões de estudantes após sua completa implementação. Apesar de existir legalmente a partir da terça, o Fundeb só entrará em vigor após sua regulamentação.

O Fundeb proporcionará mudanças graduais em toda a educação básica. A principal novidade é a inclusão das creches, da pré-escola, do ensino médio e da educação de jovens e adultos, além do ensino fundamental que já vinha sendo contemplado pelo FUNDEF. A participação da União e os recursos de impostos municipais e estaduais aumentarão a cada ano.

- Municípios testam laptop de 100 dólares

13/12/06
Boletim FNDC
Lia Ribeiro Dias
Tele.Síntese

O MEC ainda está definindo em que escolas será feita a experiência-piloto com os computadores educacionais, que serão entregues a cada um dos alunos matriculados na unidade. Mas já se sabe que serão escolas pequenas, porque o número de computadores é limitado, de cidades que contam com uma boa infra-estrutura de banda larga. As mais fortes candidatas são as chamadas cidades digitais, que, por meio de rede sem fio, fornecem o sinal para toda a comunidade. Entre elas, deverão estar Ouro Preto e Tiradentes, em Minas Gerais, e Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, como admite José Luiz Aquino, da assessoria especial da Presidência da República.

O teste começa em fevereiro, no início do próximo ano letivo, e será feito com mil máquinas doadas pelo projeto OLPC (One Laptop per Child), capitaneado por Nicholas Negroponte, e com 800 computadores que serão cedidos pela Intel. O computador educacional da OLPC, batizado XO, o novo nome de laptop de US$ 100, é fabricado pela taiwanesa Quanta – 50 unidades já chegaram ao Brasil, além da que foi entregue por Negroponte ao presidente Lula, em 24 de novembro. Já o Classmate, nome do computador educacional da Intel, será montado no país pela Positivo e pela CCE.Na experiência piloto, será avaliado o potencial pedagógico do computador educacional. Só depois o governo decidirá se vai assumir compromisso de compra do XO, que foi desenvolvido no Massachusetts Institute of Technology (MIT). Além do Brasil, a OLPC vai realizar experiências de campo com o XO na Nigéria, China, Argentina, Egito e Tailândia, países que mostraram interesse em adotá-lo.

Depois que o projeto de Negroponte passou a ser visto como viável -- --, alguns fabricantes investiram para oferecer, aos países em desenvolvimento, uma opção mais barata do que os computadores tradicionais. Caso da Intel, com o Classmate.

As diferenças entre o computador do MIT e o da Intel estão no conceito, no preço – o XO custa US$ 140 e o da Intel, US$ 400 --, na configuração, na capacidade de conexão e no público-alvo. O laptop da Intel roda tanto Windows como Linux – o XO optou apenas pelo software livre . Em relação às crianças usuárias, o projeto do MIT busca, desde o início, a inclusão digital de estudantes de escolas públicas e, por isso, é uma solução voltada a países pobres e em desenvolvimento. À Intel interessam também as escolas particulares. E mais: enquanto o Classmate adota o conceito tradicional de conexão de qualquer PC, o XO conta com uma placa de rede que embute o conceito Mesh, que não só recebe e transmite, como retransmite sinais. O que demanda uma infra-estrutura de rede muito mais leve. E isso faz toda a diferença.

- Orçamento Participativo chega à Internet

PBH
16/05/06

VER RESULTADO DA VOTAÇÃO DO OP DIGITAL DE BH

A partir deste ano, os cidadãos de Belo Horizonte poderão escolher também pela internet as obras do Orçamento Participativo. A novidade foi anunciada pelo prefeito Fernando Pimentel, durante solenidade de abertura do OP 2006/2007. As obras do OP Digital, que estarão disponíveis no site da Prefeitura no segundo semestre, foram previamente selecionadas pela Comforça, comissão que acompanha e fiscaliza a execução do OP.

Só o morador de Belo Horizonte poderá votar e uma única vez em até nove obras, sendo uma por cada região. Para evitar voto repetido e impedir a votação de quem não mora na capital, será necessário digitar o número do título de eleitor. O cidadão também poderá acompanhar pelo site a execução dos empreendimentos escolhidos. O OP Digital vai receber uma verba extra de R$ 20,25 milhões e não interfere no volume de recursos destinados ao OP tradicional, que este ano será de R$ 80 milhões. "É uma grande novidade no Brasil e provavelmente no mundo", afirmou o prefeito Fernando Pimentel . "As pessoas vão poder votar, usando a internet, em um elenco de 36 obras, sendo que as nove eleitas serão executadas pela Prefeitura, uma em cada regional, dentro do OP 2007/2008" explicou.

Num dia cheio de novidades, o prefeito anunciou também a assinatura das ordens de serviço de 64 obras do OP, a maioria de infra-estrutura. Metade destas obras será executada em vilas e favelas e implicará na remoção de 957 famílias e na desapropriação de outras 178. A maioria será reassentada em conjuntos habitacionais a serem construídos pela Prefeitura.
O Orçamento Participativo, implantado em 1993, discute e define com a população , de forma democrática, como o município vai aplicar metade do orçamento destinado a obras. Desde sua implantação, cerca de 350 mil pessoas participaram do processo , aprovando 1.086 obras em toda a cidade. Destas, 791 estão concluídas e 295 em andamento . O OP de Belo Horizonte se tornou uma referência internacional de modelo de gestão democrática e é hoje tema de uma disciplina do curso de pós-graduação sobre Planejamento Urbano na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.

- Parceria entre MCidades e Furnas facilita elaboração de 50 Planos Diretores

Boletim Cidades em Redes
06/05/2006

O Ministério das Cidades e Furnas Centrais Elétricas S.A. assinaram na quarta-feira (26) termo de cooperação técnica para viabilizar planos diretores de 50 municípios mineiros. Situados no entorno do lago da usina hidrelétrica de Furnas, os municípios vão receber cerca de R$ 3,2 milhões de Furnas, por meio da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago), para realizar o trabalho.

O trabalho será realizado em várias etapas, que incluem a apresentação da metodologia e do plano de trabalho, a identificação da realidade de cada município, além da pactuação dos temas prioritários e eixos estratégicos. Para realizar as tarefas, serão formados nove grupos de trabalho. Cada um vai gerir o processo de elaboração dos planos diretores de nove microregiões, formadas a partir de municípios com afinidades históricas e sociais. Cumpridas essas etapas, os municípios terão de elaborar projetos de lei e submetê-los à aprovação de suas respectivas assembléias legislativas, o que está previsto para agosto.

- Deputados debatem tramitação de projeto da SUDENE

Boletim Informes
27/04

Deputados nordestinos consideraram positiva reunião realizada com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para discutir tramitação do projeto da Sudene. "O presidente garantiu que assim que a pauta do plenário for desobstruída o PLC 76/03 será apreciado", afirmou o deputado Zezeu Ribeiro (PT-BA), que relatou a matéria.

Segundo Zezéu, o presidente da Casa disse que projeto da Sudene é uma das prioridades da pauta junto com Lei do Simples, que beneficia a pequeno e micro empresa. Zezéu Ribeiro informou que pretende discutir a tramitação do PLC 76/03 na próxima reunião do colégio de líderes.
"Acredito que o projeto será aprovado em plenário, a partir do que foi pactuado durante discussões da comissão especial", afirmou o relator.

A reunião com a Aldo contou com a participação dos deputados B. Sá (PSB-PI); João Fontes (PDT-SE), Luiz Carreira (PFL-BA) e José Pimentel (PT-CE).

- Líderes do PT e do governo propõem amplo debate sobre a reforma tributária

Boletim Informes
27/04/06

O líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), defendeu ontem em plenário um debate "maduro, sereno e aberto" sobre a reforma tributária. Para Fontana, a aprovação dos quatro itens que constam da minirreforma tributária, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, representará muito para as prefeituras de todo o país e um avanço para a estrutura tributária.

"O aumento da participação dos municípios em 1% a mais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) significa R$1,4 bilhão de reais a mais para melhorar as condições de gestão dos Municípios. O fim da guerra fiscal não representa o fim de políticas de desenvolvimento de regiões mais deprimidas economicamente do país, mas será feito por meio de políticas propositivas claras que apareçam no orçamento público. O outro ponto é a unificação das alíquotas de ICMS, que permitirá redução da carga tributária; e por último precisamos criar um limitador de 2% do pagamento dos precatórios para os municípios", disse.

Na avaliação do líder petista, é importante acabar com a guerra fiscal, que "é uma chantagem permanente, normalmente feita pelas grandes empresas, que oneram as pequenas e médias que não têm acesso a benefícios, porque pagam, religiosamente, todos seus tributos", ressaltou.

Fontana conclamou os partidos de oposição para um acordo que permita a votação da minirreforma tributária. "Por que não fazer um acordo o mais rápido possível para desobstruirmos a pauta e votarmos a minirreforma tributária, esse quatro itens que representam um avanço para a estrutura tributária do país e mais recursos para os municípios?", indagou.

Chinaglia
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também defendeu a votação integral dos quatro pontos que constam da minirreforma tributária. Na avaliação do líder do governo, "não se pode fatiar a reforma tributária e votar apenas o item que trata do aumento de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios, como querem os partidos de oposição, porque devemos atender a todos os interesses regionais do país.
Precisamos aproveitar a legítima pressão dos prefeitos para fazermos a reforma tributária, que é boa para os municípios e para o país", finalizou o líder do governo.

- Política econômica - Rumo ao menor juro da história do Copom

Heberth Xavier
Superavit
27/04

Mercado mantém expectativa de baixa da inflação e espera redução de 0,75 ponto na Selic, levando a taxa para 15%, a mais baixa desde a criação do Comitê de Política Monetária.

Apesar de acusado de conservadorismo excessivo e de brecar o ritmo de crescimento da economia brasileira, o Banco Central presidido por Henrique Meirelles deverá anunciar, daqui a 35 dias, uma boa notícia para quem toma dinheiro emprestado no Brasil – caso das empresas e dos consumidores, além do próprio governo. A taxa básica de juros (Selic), fixada a cada 45 dias pelo BC e que serve de referência para as demais taxas de financiamento e empréstimo praticadas no país, cairá para 15% ao ano, seu menor patamar desde que o Comitê de Política Monetária (Copom) foi criado para definir periodicamente a Selic.

O sinal verde para o nível histórico já foi dado pelo mercado financeiro. Segundo a pesquisa Focus, realizada pelo próprio BC a partir de entrevistas com analistas de bancos e empresas de consultoria, o Copom deve cortar a Selic em 0,75 ponto percentual em 31 do próximo mês, repetindo a mesma decisão tomada em sua reunião da semana passada. Com isso, os juros baixariam de 15,75% ao ano para 15%. Nunca, desde que o comitê foi criado, em 20 de junho de 1996, a Selic atingiu esse percentual. Atualmente, o patamar mínimo é o de 15,25% ao ano, alcançado em janeiro de 2001.

Nas últimas reuniões do Copom, as decisões sobre a Selic, invariavelmente seguiram as previsões do mercado. Na semana passada, por exemplo, a taxa foi cortada em 0,75 ponto, exatamente como previra a Focus. Para o fim deste ano, os analistas cravam 14% para a Selic.

A razão para o otimismo do mercado está na trajetória atual da inflação, de queda. Segundo a Focus divulgada ontem, a previsão para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 4,43% para 4,42% no intervalo de uma semana. É a terceira baixa seguida nas estimativas colhidas pelo BC. O presidente do BC já avisou, em repetidas ocasiões desde que tomou posse no cargo, em janeiro de 2003, que o Copom baliza suas decisões sobre juros observando a trajetória dos preços – se eles, portanto, estão em queda (ou pelo menos dentro da meta fixada pelo governo para o ano), abre-se caminho para a Selic cair.

- Governo anuncia medidas para fortalecer municípios

Boletim Informes
25/04/2006


O Governo Federal anunciou ontem uma série de medidas de fortalecimento dos municípios brasileiros. Dentre as medidas anunciadas está o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ampliação dos repasses para a merenda escolar e o lançamento do Programa de Financiamento de Máquinas pelo BNDES.

O anúncio foi feito para os representantes da Confederação Nacional dos Municípios, Associação Brasileira dos Municípios e Frente Nacional dos Prefeitos, que participam, a partir desta terça-feira, da IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), o governo Lula caracteriza-se como um governo de diálogo permanente e produtivo com os municípios. "Durante o governo Lula nós tivemos um crescimento real dos recursos repassados para os municípios da ordem de 10% quando comparados com os repasses executados no último ano do governo anterior. E essa é uma melhoria em valores reais, descontadas as taxas de inflação", salientou Fontana.

Na avaliação do líder do PT, é preciso destacar a importância do Programa de Financiamento de Máquinas para as prefeituras pelo BNDES. "Há anos os municípios reivindicam o direito de ter uma fonte de financiamento junto ao BNDES para aquisição de máquinas que permita a manutenção, com melhor qualidade, das estradas vicinais em todo o País. Essa é uma decisão que permitirá, progressivamente, o incremento do parque de máquinas das prefeituras, o que é muito significativo para os municípios do País", destacou Henrique Fontana.

Minireforma
O líder Fontana ressaltou também que a disposição do governo de aumentar em 1% o FPM, "que significará mais R$ 1,4 bilhão destinados aos municípios", está vinculado à aprovação pelo Congresso Nacional de uma mini reforma tributária. "Com isto estará garantido o aumento do FPM, o fim da guerra fiscal com a proibição dos incentivos fiscais da forma como foram concedidos no País até hoje, e a unificação das alíquotas de ICMs", disse.

A proposta de minireforma tributária foi entregue nesta Segunda-feira pelo ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
A IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que chega à cidade nesta terça-feira, tem como tema "Os Municípios Unidos Reconstruindo um Pacto Federativo Solidário". A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) marcou a abertura do evento para às 11h, no Hotel Blue Tree Park. Está prevista a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Congresso
Está marcado para às 18h um encontro dos prefeitos com os parlamentares de seus estados no Congresso Nacional. Na quarta-feira (26) os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários discutem com os prefeitos projetos de interesse dos municípios em tramitação no Congresso.


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- Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova proposta que altera limite de gastos para Câmara de Vereadores

Agência CNM
17/04/2006

A Proposta de Emenda Constitucional n° 333/2004, de autoria do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que previa a alteração nas despesas das Câmaras de Vereadores com o aumento do número de postos para o cargo foi votada na última quarta-feira, 12. A Comissão Especial que analisava a proposta manteve o número de vereadores, no máximo nove para municípios com até 15 mil habitantes. Já a escala para legisladores municipais vai variar de acordo com a faixa populacional – no máximo de 55 para municípios com mais de oito milhões de habitantes.

O substitutivo do deputado altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, determinando que a Lei Complementar estabeleça o limite das despesas total do poder legislativo municipal. Ela cria o artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garantindo a mesma origem dos recursos constitucionais para as despesas do poder legislativo municipal atualmente em vigor até a aprovação da lei complementar. Reduz, porém, em meio ponto porcentual, a distribuição desses recursos conforme tabela que tem como parâmetro o número de habitantes de cada município.

No que se refere aos vereadores que não tiveram seu direito à posse assegurados por força de Resolução do TSE, determina, após a promulgação da Emenda, que a justiça eleitoral proceda a novo cálculo dos quocientes, eleitoral e partidário, para as eleições de 2004, tendo como base os quantitativos máximo de vereadores constantes no mesmo. Ao mesmo tempo, assegura que os candidatos a vereador eleitos a partir do novo cálculo serão empossados no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao da aprovação da Emenda, sendo que os direitos financeiros dos candidatos empossados nessas vagas somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa.


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- Crescimento do turismo dependerá de políticas públicas estruturais

Agência Minas de Fato
14/4/2006

As belezas naturais são as principais atrações turísticas do Brasil. No entanto, elas precisam estar atreladas a uma série de planos estruturais para garantir o crescimento do setor. Sinalização turística, segurança pública, limpeza pública e transporte público são algumas áreas deficientes, citadas pelos turistas que vêm ao Brasil a passeio e a negócio. Segundo a pesquisa do Conselho Mundial de Viagem e Turismo, o Brasil ocupa o 110.º lugar no ranking de uma lista de 174 países com expectativa de crescimento do turismo. O lazer se destaca, com 53,9% dos turistas estrangeiros no país. No entanto, reclamações freqüentes revelam deficiência nas ações dos poderes públicos – municipal, estadual e federal.

Um avanço para o setor no Brasil foi o desmembramento, em 2003, do Ministério dos Esportes do Ministério do Turismo (MTur). O país deve se preparar para criar soluções e aperfeiçoar as políticas voltadas para o turismo, já que pesquisa aponta uma média de crescimento de 4,3% para o turismo brasileiro até o ano de 2016. A independência do Ministério do Turismo garantirá maior atenção ao setor, que requer políticas públicas próprias. A elaboração de um Plano Nacional do Turismo, destinado a orientar o governo, a cadeia produtiva e a sociedade, está possibilitando maior eficiência das políticas públicas voltadas ao turismo. Algumas iniciativas estão sendo tomadas para dimensionar exatamente o impacto do turismo no país. O convênio do Ministério com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que prevê a implantação de um sistema de informações sobre o mercado de trabalho no turismo, é uma dessas iniciativas.

Se, por exemplo, o governo conseguisse elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) brasileiro em 1%, o país teria um incremento de 5,6% na receita com a recepção de turistas estrangeiros. Sem levar em conta que uma melhora no IDH reflete também em avanços na saúde, na educação e na economia, fatores que ajudam a construir uma imagem melhor do país lá fora e atrair mais turistas. Um das criações do Plano é o Movimento Brasil de Turismo e Cultura, uma associação entre ONGs, governos e entidades, que estimula o desenvolvimento local sustentável por meio da valorização da diversidade cultural. O movimento atua, hoje, em 11 cidades, entre elas Diamantina, em Minas Gerais, Penedo, em Alagoas, e Aracati, no Ceará.

Outra criação do Plano é a Caravana Brasil, que leva profissionais de turismo a locais pouco conhecidos. São locais como Belém, Santarém e a vila Alter do Chão, às margens do rio Tapajós, no Pará. Locais pouco conhecidos, porém com possibilidades e alternativas para o turismo.

A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) transferiu também parte de suas atribuições para o Mtur. As atribuições do controle do parque hoteleiro e a fiscalização das agências de viagem passam a ser administradas pelo Ministério. A Embratur passou agora a se dedicar à divulgação do Brasil no exterior. Houve a elaboração de um projeto de marketing internacional, denominado "Plano Aquarela", que prospecta os interesses de possíveis clientes e disponibiliza informações que atendam a suas necessidades.

O turismo brasileiro vem obtendo crescimentos e já ocupa o quinto lugar no ranking das exportações brasileiras de serviços. O turismo de estrangeiros é computado como exportação e colabora para a obtenção de uma balança comercial positiva. De acordo com dados do Banco Central, divulgados pela Embratur em 2005, o número de desembarques de vôos nacionais cresceu 17,95%. Somente no ano passado, os turistas estrangeiros deixaram quase US$ 4 bilhões no país, o valor é 20% maior do que em 2004. O de desembarques internacionais alcançou 10,5% e os turistas estrangeiros deixaram 3,861 bilhões de dólares em terras brasileiras - 19,8% mais que em 2004. Foi o melhor ano da história do turismo no país. Os 52 setores da economia ligados a essa área movimentaram 38 bilhões de dólares. Estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego calculam que foram criados 250 mil empregos - 19% mais do que o registrado no ano anterior. No planeta, o setor movimenta 3,5 trilhões de dólares e é responsável pelo emprego de cerca de 180 milhões de pessoas.

Outro dado que destaca o turismo no Brasil é que a International Congress and Convention Association (Icca) – rede internacional de serviços que presta assessoria aos organizadores de congressos, convenções e todo tipo de reunião de trabalho ou lazer promovido por empresas – colocou o Brasil na 14.ª colocação num ranking global dos países que atraem o turismo de negócios, e prova disto é que em 2005 o Brasil atraíu 147 eventos.

Precisa melhorar
As reclamações mais freqüentes dos turistas, em 2003, revelam problemas que envolvem desde falta de ações dos poderes públicos – municipal, estadual e federal – até questões de infra-estrutura e de imprensa. No topo da lista, está a sinalização turística, com 10,3% das reclamações. Em segundo lugar, está a limpeza pública, com 10,1%. A segurança pública vem em terceiro colocação com 9,3%. Problemas relacionados à comunicação, como mídia e informações, vem em quarto lugar com 8,6%. Em quinto lugar, o transporte público fica com 7,9%; em seguida vem o táxi (5%) e as diversões noturnas (3,4%). A segurança pública atrelada à comunicação causam um problema ainda maior ao país. A mídia tem apontado a falta de segurança como o ponto mais importante a ser combatido, além da exploração sexual, embora estime-se que somente 1% dos turistas venham para o Brasil com tal finaldiade. E para aqueles que vêm para usufruir da exploração sexual, o governo tem realizado ações repressivas constantes.

Dados: Pnud-Ipea.


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