- Conselho das Cidades é contra projeto que prorroga prazo para Planos Diretores

De Olho em Brasília - ABONG

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PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS – A Resolução Recomendada nº 21, de 6 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional das Cidades recomenda que o Senado Federal interrompa a tramitação do Projeto de Lei nº 93/06, que prorroga até 30/12/07 o prazo estabelecido no art. 50 do Estatuto da Cidade, para que as cidades com população superior a 20 mil habitantes, ou que integrem regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, aprovem seus Planos Diretores (DOU de 1/3/07)